RES-016-2008

ADDENDUM N° 1 AL CONVENIO DE FINANCIACIÓN ENTRE LA COMUNIDAD EUROPEA Y MERCOSUR PARA EL “PROGRAMA DE APOYO AL DESARROLLO DE LAS BIOTECNOLOGÍAS EN EL MERCOSUR - BIOTECH” ALA /2005/017-350

Resolução 16/2008 · 2008-06-20

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a assinatura do Adendo nº 1 ao Convênio de Financiamento entre a Comunidade Europeia e o MERCOSUL para o Programa de Apoio ao Desenvolvimento das Biotecnologias no MERCOSUL (BIOTECH, ALA/2005/017-350), necessário para adequar o convênio à mudança de nome da entidade gestora argentina, de SECYT para Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação Produtiva. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: COOPERACIÓN TÉCNICA INTERNACIONAL
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G3 · Cooperação técnica e financeira internacional
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2008-06-20

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2008_016__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 10/91, 59/00 y 12/04 del Consejo del Mercado Común y las Resoluciones Nº 26/92 y 57/05 del Grupo Mercado Común.

res_2008_016__pre_cons_1 · Considerando

Que fue suscripto un Convenio de Financiación entre el MERCOSUR y la UE que tiene como objetivo la implementación de una coordinación regional del sector de las biotecnologías y desarrollar la transferencia de tecnología hacia las empresas, reforzando la eficiencia de los proyectos de investigación públicos y privados.

res_2008_016__pre_cons_2 · Considerando

Que había sido designada por el GMC la Secretaría de Ciencia y Tecnología e Innovación (SECYT) de la República Argentina como Entidad Gestora del Proyecto.

res_2008_016__pre_cons_3 · Considerando

Que la SECYT pasó a designarse Ministerio de Ciencia y Tecnología e Innovación Productiva.

res_2008_016__pre_cons_4 · Considerando

Que es necesario adaptar el Convenio de Financiación a los cambios institucionales de la Entidad Gestora del Proyecto.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2008_016__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la firma del Addendum al Convenio de Financiación para el “Programa de Apoyo al desarrollo de las Biotecnologías en el MERCOSUR” ALA /2005/017-350”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2008_016__art_2 · Artigo

Art. 2 - El Anexo de la presente Resolución se encuentra únicamente en español.

res_2008_016__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

LXXII GMC - Buenos Aires, 20/VI/08

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A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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