RES-016-2012

REGLAMENTO TÉCNICO MERCOSUR SOBRE LISTA DE SUSTANCIAS COLORANTES PERMITIDAS PARA PRODUCTOS DE HIGIENE PERSONAL, COSMÉTICOS Y PERFUMES (DEROGACIÓN DE LA RES. GMC N° 38/09)

Resolução 16/2012 · 2012-06-14

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: K · Saúde humana e vigilância sanitária

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Regulamento Técnico MERCOSUL sobre a lista de substâncias corantes permitidas para produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, prevendo sua atualização periódica, e derroga a Res GMC 38/09 que tratava do tema. Indica os órgãos sanitários nacionais competentes, entre eles a ANVISA no Brasil. Incorporação exigida até 31/12/2012.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: COLORANTES
Matéria editorial: K · Saúde humana e vigilância sanitária
Subcategoria: K4 · Cosméticos, higiene e saneantes
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2012-06-14

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2012_016__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones Nº 110/94, 133/96, 38/98, 56/02, 51/08 y 38/09 del Grupo Mercado Común.

res_2012_016__pre_cons_1 · Considerando

Que los productos de higiene personal, cosméticos y perfumes deben ser seguros bajo las condiciones normales o previsibles de uso.

res_2012_016__pre_cons_2 · Considerando

Que es necesaria la actualización periódica de los listados a fin de asegurar la correcta utilización de las materias primas en la fabricación de productos de higiene personal, cosméticos y perfumes.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2012_016__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Reglamento Técnico MERCOSUR sobre Lista de Sustancias Colorantes permitidas para productos de higiene personal, cosméticos y perfumes”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2012_016__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los organismos nacionales competentes para la implementación de la presente Resolución son:

Argentina: Administración Nacional de Medicamentos, Alimentos y Tecnología Médica (ANMAT)

Brasil: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

Paraguay: Dirección Nacional de Vigilancia Sanitaria del Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social (MSPyBS)

Uruguay: Ministerio de Salud Pública (MSP)

res_2012_016__art_3 · Artigo

Art. 3 - La presente Resolución será aplicada en el territorio de los Estados Partes, al comercio entre ellos y a las importaciones extrazona.

res_2012_016__art_4 · Artigo

Art. 4 - Derogar la Resolución GMC Nº 38/09.

res_2012_016__art_5 · Artigo

Art. 5 - Esta Resolución deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, antes del 31/XII/2012.

LXXXVIII GMC - Buenos Aires, 14/VI/12.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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