RES-016-2025

REGLAMENTO TÉCNICO MERCOSUR PARA PELÍCULAS DE CELULOSA REGENERADA DESTINADAS A ENTRAR EN CONTACTO CON ALIMENTOS (DEROGACION DE LA RESOLUCIÓN GMC N° 55/97)

Resolução 16/2025 · 2025-07-01

Situação do ato: Em incorporação
Estado da matéria: Aguarda incorporação
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Regulamento Técnico MERCOSUL para películas de celulose regenerada destinadas a entrar em contato com alimentos, atualizando a norma diante dos avanços técnicos na área e derrogando a Res GMC 55/97. Concede prazo de 180 dias, contados da incorporação nacional, para adequação aos novos requisitos. Incorporação exigida até 28/12/2025.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: REGLAMENTO TÉCNICO / ALIMENTOS /PELÍCULAS DE CELULOSA REGENERADA
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D4 · Alimentos, aditivos, contaminantes e embalagens
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2025-07-01

Texto integral

Expressão em espanhol, 9 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2025_016__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones Nº 03/92, 55/97, 38/98 y 45/17 del Grupo Mercado Común.

res_2025_016__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario armonizar Reglamentos Técnicos para eliminar barreras comerciales a la circulación de los productos en el MERCOSUR.

res_2025_016__pre_cons_2 · Considerando

Que resulta necesario actualizar el Reglamento Técnico MERCOSUR para películas de celulosa regenerada destinadas a entrar en contacto con alimentos debido a los avances en esta materia. EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2025_016__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el "Reglamento Técnico MERCOSUR para películas de celulosa regenerada destinadas a entrar en contacto con alimentos", que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2025_016__art_2 · Artigo

Art. 2 - La presente Resolución se aplicará en el territorio de los Estados Partes, al comercio entre ellos y a las importaciones extrazona.

res_2025_016__art_3 · Artigo

Art. 3 - Los Estados Partes indicarán, en el ámbito del Subgrupo de Trabajo N° 3 “Reglamentos Técnicos y Evaluación de la Conformidad” (SGT N° 3), los organismos nacionales competentes para la implementación de la presente Resolución.

res_2025_016__art_4 · Artigo

Art. 4 - Establecer un plazo de ciento ochenta (180) días para la adecuación a los requisitos establecidos en la presente Resolución, contados a partir de su incorporación al ordenamiento jurídico nacional de cada Estado Parte.

res_2025_016__art_5 · Artigo

Art. 5 - Derogar la Resolución GMC Nº 55/97.

res_2025_016__art_6 · Artigo

Art. 6 - Esta Resolución deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes de 28/XII/2025. LXIV GMC Ext. - Buenos Aires, 01/VII/25

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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