Biblioteca Normativa do MERCOSUL

RES-017-1995

ELIMINACION DE RESTRICCIONES NO ARANCELARIAS

Resolução 17/1995 · 1995-08-03

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Exclui da lista de restrições não tarifárias 'a eliminar' pelo Brasil, prevista no Anexo da Res GMC 123/94, a Lei nº 6.507/77 e o Decreto nº 81.771/78 (regulamento de fiscalização e controle sanitário de sementes), após consenso alcançado na Unidade de Sementes do SGT 8 de que essas normas deveriam antes ser harmonizadas do que eliminadas. Encomenda aos Coordenadores Nacionais a retificação do XII Protocolo Adicional ao ACE 18 sobre Restrições Não Tarifárias.

Identificação

Tipo
Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ARANCEL
Matéria editorial
A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria
A5 · Acesso a mercados de bens
Ação
outro
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
1995-08-03

Texto integral

Expressão em espanhol, 10 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.