RES-017-1999

ACTAS DE LAS REUNIONES EN PAPEL Y MEDIO MAGNÉTICO

Resolução 17/1999 · 1999-03-09

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Sem elo
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Determina que a Presidência Pro Tempore, em todos os órgãos do MERCOSUL e foros dependentes, remeta à Secretaria Administrativa do MERCOSUL a documentação original gerada em suas reuniões tanto em papel quanto em meio magnético, para garantir a conservação do arquivo oficial do bloco. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ACTAS
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1999-03-09

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1999_017__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión Nº 4/91 del Consejo del Mercado Común y las Resoluciones Nº 61/96 y Nº 17/97 del Grupo Mercado Común.

res_1999_017__pre_cons_1 · Considerando

Que la Secretaría Administrativa del MERCOSUR tiene por cometido ser archivo de los documentos oficiales del MERCOSUR y a tal efecto la Presidencia Pro Tempore en todos los órganos del MERCOSUR y sus foros dependientes, debe hacer llegar a la SAM la documentación original generada en sus reuniones.

res_1999_017__pre_cons_2 · Considerando

Que se hace necesario garantizar las condiciones de conservación de la documentación, para lo cual la información contenida en la misma debe ser respaldada por medio magnético.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_1999_017__art_1 · Artigo

Art. 1 - La Presidencia Pro Tempore en todos los órganos del MERCOSUR y sus foros dependientes deberá hacer llegar a la SAM la documentación original generada en sus reuniones, en papel y en medio magnético.

XXXIII GMC - Asunción, 9/III/99

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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