RES-017-2003

PROGRAMA DE CAPACITACIÓN DE INSPECTORES PARA VERIFICACIÓN DEL CUMPLIMIENTO DEL REGLAMENTO TÉCNICO MERCOSUR DE MEDICINA TRANSFUSIONAL

Resolução 17/2003 · 2003-09-23

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Matéria extinta
Matéria: K · Saúde humana e vigilância sanitária

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o "Programa de Capacitação de Inspetores para Verificação do Cumprimento do Regulamento Técnico MERCOSUL de Medicina Transfusional", permitindo sua atualização pelos Estados Partes sempre que a proteção da saúde da população assim o recomendar. Indica os órgãos sanitários nacionais competentes, entre eles a ANVISA no Brasil. Incorporação exigida até 19/5/2004; norma hoje derrogada.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: SALUD
Matéria editorial: K · Saúde humana e vigilância sanitária
Subcategoria: K5 · Serviços de saúde, sangue, transplantes e tabaco
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2003-09-23

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2003_017__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Resoluciones N° 91/93, 130/96, 12/97, 41/00 y 42/00 del Grupo Mercado Común.

res_2003_017__pre_cons_1 · Considerando

La necesidad de contar con un “Programa de Capacitación de Inspectores para Verificación del Cumplimiento del Reglamento Técnico MERCOSUR de Medicina Transfusional”.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2003_017__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Programa de Capacitación de Inspectores para Verificación del Cumplimiento del Reglamento Técnico MERCOSUR de Medicina Transfusional”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2003_017__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes, pondrán en vigencia las disposiciones legislativas, reglamentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a la presente Resolución a través de los siguientes organismos:

Argentina: Ministerio de Salud

Brasil: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde

Paraguay: Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social

Uruguay: Ministerio de Salud Pública

res_2003_017__art_3 · Artigo

Art. 3 - Siempre que consideren relevantes la protección de la salud de la población, la evaluación Técnico Científica y/o Epidemiológica los Estados Partes podrán actualizar este Programa de Capacitación de Inspectores para Verificación del Cumplimiento del Reglamento Técnico MERCOSUR de Medicina Transfusional.

res_2003_017__art_4 · Artigo

Art. 4 - Los Estados Partes del MERCOSUR deberán incorporar la presente Resolución a sus ordenamientos jurídicos nacionales antes del 19/V/04.

LI GMC - Montevideo, 23/IX/03

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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