RES-017-2009

CRITERIOS PARA EL ESTABLECIMIENTO DE TASAS POR EMISIÓN DE CERTIFICADOS DE LIBRE PLÁTICA, DE CONTROL DE SANIDAD A BORDO Y DE EXENCIÓN DEL CONTROL DE SANIDAD A BORDO (DEROGACIÓN DE LA RES. GMC Nº 49/06)

Resolução 17/2009 · 2009-07-02

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: K · Saúde humana e vigilância sanitária

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Adota critérios comuns para o estabelecimento de taxas de emissão dos Certificados de Livre Prática, de Controle Sanitário a Bordo e de Isenção de Controle Sanitário a Bordo, baseados na arqueação líquida da embarcação (Convênio IMO de 1969) e em sua finalidade (carga, passageiros, mista ou outras), em linha com o Regulamento Sanitário Internacional de 2005. Revoga a Res GMC 49/06. Incorporação exigida antes de 01/I/2010.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: CERTIFICADO SALUD
Matéria editorial: K · Saúde humana e vigilância sanitária
Subcategoria: K1 · Saúde pública e epidemiologia
Ação: adota
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2009-07-02

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2009_017__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, y las Resoluciones Nº 49/06 y 13/07 del Grupo Mercado Común.

res_2009_017__pre_cons_1 · Considerando

La necesidad de armonizar los criterios para el establecimiento de tasas por emisión de Certificados de Libre Plática, de Control de Sanidad a Bordo y de Exención del Control de Sanidad a Bordo.

La necesidad de adecuar dichos procedimientos a la luz del nuevo Reglamento Sanitario Internacional (2005).

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2009_017__art_1 · Artigo

Art. 1 - Adoptar los “Criterios para Establecimiento de Tasas por Emisión de Certificados de Libre Plática, de Control de Sanidad a Bordo y de Exención del Control de Sanidad a Bordo”, enunciados a continuación:

Arqueo Neto de la embarcación de acuerdo con el Convenio Internacional sobre Arqueo de Embarcaciones - Organización Marítima Internacional - (IMO), de 23/06/1969.

Finalidad de la embarcación, según la siguiente clasificación:

1º) Carga (inclusive embarcaciones pesqueras); 2º) Pasajeros; 3º) Mixta (carga y pasajeros); 4º) Otras finalidades.

res_2009_017__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los organismos nacionales competentes para la implementación de la presente Resolución son:

Argentina: Ministerio de Salud

Brasil: Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Paraguay: Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social

Uruguay: Ministerio de Salud Pública

res_2009_017__art_3 · Artigo

Art. 3 - Derogar la Resolución GMC Nº 49/06.

res_2009_017__art_4 · Artigo

Art. 4 - Esta Resolución deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 01/I/2010.

LXXVI GMC - Asunción, 02/VII/09.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.