RES-017-2014

ADDENDUM N° 1 AL CONVENIO DE FINANCIACION N° DCI-ALA/2010/19892 MERCOSUR – UNION EUROPEA “PROGRAMA DE APOYO AL SECTOR EDUCATIVO DEL MERCOSUR (PASEM)”

Resolução 17/2014 · 2014-05-13

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a assinatura do Adendo nº 1 ao Convênio de Financiamento MERCOSUL-União Europeia nº DCI-ALA/2010/19892, do Programa de Apoio ao Setor Educativo do MERCOSUL (PASEM), voltado à formação docente e ao ensino de espanhol e português como línguas estrangeiras, com modificação do orçamento do programa por rubricas e resultados. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: COOPERACIÓN TÉCNICA INTERNACIONAL
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G3 · Cooperação técnica e financeira internacional
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2014-05-13

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2014_017__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 10/91 y 12/04 del Consejo del Mercado Común y la Resolución N° 27/11 del Grupo Mercado Común.

res_2014_017__pre_cons_1 · Considerando

Que el 18 de noviembre de 2011 fue suscripto el Convenio de Financiación entre el MERCOSUR y la Unión Europea, que tiene como objetivo mejorar la formación docente inicial, continua y en servicio en la región, focalizando en el diseño y gestión de políticas, el reconocimiento de estudios, el aprendizaje del español y portugués como lenguas extranjeras, la alfabetización y el uso de las tecnologías de la información y la comunicación (TIC´s) para la enseñanza y el aprendizaje, y la consolidación de los vínculos interinstitucionales.

res_2014_017__pre_cons_2 · Considerando

Que mediante la Decisión CMC Nº 12/04 se delegó en el Grupo Mercado Común la facultad de suscribir convenios en el marco de la negociación de programas de cooperación técnica.

res_2014_017__pre_cons_3 · Considerando

Que resulta necesario modificar el presupuesto del programa por rubros y resultados.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2014_017__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la suscripción del Addendum N° 1 al Convenio de Financiación N° DCI-ALA/2010/19892 MERCOSUR - Unión Europea “Programa de Apoyo al Sector Educativo del MERCOSUR (PASEM)”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2014_017__art_2 · Artigo

Art. 2 - El Anexo de la presente Resolución se encuentra únicamente en español.

res_2014_017__art_3 · Artigo

Art. 3- Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización y/o del funcionamiento del MERCOSUR.

XCIV GMC - Caracas, 13/V/14.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.