RES-017-2015

REQUISITOS ZOOSANITARIOS DE LOS ESTADOS PARTES PARA EL INGRESO DE CANINOS Y FELINOS DOMÉSTICOS (DEROGACIÓN DE LAS RESOLUCIONES GMC Nº 04/96 Y 05/96)

Resolução 17/2015 · 2015-05-29

Situação do ato: Em incorporação
Estado da matéria: Aguarda incorporação
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova os Requisitos Zoossanitários e o modelo de Certificado Veterinário Internacional dos Estados Partes para o ingresso de cães e gatos domésticos, aplicáveis a ingressos definitivos, temporários, exposições internacionais ou trânsito, e derroga as Res GMC 04/96 e 05/96. Permite que cada Estado Parte crie regime específico automático para restrições ligadas a cirurgias estéticas/mutilantes ou a raças consideradas perigosas. Incorporação exigida até 1/12/2015.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: REQUISITOS ZOOSANITARIOS
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D3 · Sanidade animal e veterinária
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2015-05-29

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2015_017__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción y el Protocolo de Ouro Preto.

res_2015_017__pre_cons_1 · Considerando

Que resulta necesario actualizar los Requisitos Zoosanitarios y el modelo de certificado para el ingreso a los Estados Partes de caninos y felinos domésticos. EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2015_017__art_1 · Artigo

Art. 1 - Los “Requisitos zoosanitarios de los Estados Partes para el ingreso de caninos y felinos domésticos”, y el “Modelo de Certificado Veterinario Internacional” son los que constan como Anexos I y II, respectivamente, y forman parte de la presente Resolución.

res_2015_017__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes indicarán en el ámbito del SGT N° 8 los organismos nacionales competentes para la implementación de la presente Resolución.

res_2015_017__art_3 · Artigo

Art. 3 - Derogar las Resoluciones GMC Nº 04/96 y 05/96.

res_2015_017__art_4 · Artigo

Art. 4 - Esta Resolución deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 1/XII/2015. XCVIII GMC - Brasília, 29/V/15

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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