RES-018-1996

ACCIONES PUNTUALES EN EL ÁMBITO ARANCELARIO

Resolução 18/1996 · 1996-04-19

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Sem elo
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Estabelece conforme consta em Anexo. Regula aspectos do MERCOSUL conforme Anexo.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ARANCELES
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1996-04-19
Referências tarifárias: 10 códigos NCM
Setores: Alimentos, bebidas e fumo, Metais não ferrosos e obras, Químicos, Têxtil e confecções

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1996_018__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 7/94 y 22/94 del Consejo del Mercado Común y la Resolución Nº 7/95 del Grupo Mercado Común.

res_1996_018__pre_cons_1 · Considerando

Que los planes de estabilidad económica adoptados en los países del MERCOSUR pueden requerir acciones puntuales de corto plazo en el ámbito arancelario, con vigencia por tiempo limitado y carácter excepcional,

res_1996_018__pre_cons_2 · Considerando

Que el Grupo Mercado Común ha examinado medidas coyunturales específicas de esta naturaleza solicitadas por el Gobierno brasileño.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE :

res_1996_018__art_1 · Artigo

Art 1 - El Gobierno de,la República Federativa del Brasil podrá aplicar, por un período de tres meses, las alícuotas establecidas en el Anexo de la presente Resolución para los items arancelarios que constan en dicho Anexo.

res_1996_018__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los demás Estados Partes, durante el período establecido en el artículo anterior, podrán aplicar las mismas alícuotas.

res_1996_018__art_3 · Artigo

Art. 3 - La presente Resolución entrará en vigor el 29 de abril de 1996.

res_1996_018__art_4 · Artigo

Art. 4- Proceder, antes del 28 de julio de 1996, a la revisión de los mecanismos contemplados en las Res. Nº 7/95 y Nº 22/95 con el objeto de acordar un nuevo régimen en la materia.

XXI GMC, Buenos Aires, 19 de abril de 1996

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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