RES-018-2006

DEROGACIÓN DE LA RESOLUCIÓN GMC N° 62/94

Resolução 18/2006 · 2006-06-22

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Revoga a Res GMC 62/94 ('Adoção de Padrões Fitossanitários'), cujo único dispositivo remanescente — princípios para regulamentação do trânsito internacional de vegetais — foi absorvido por nova Norma Internacional de Medidas Fitossanitárias da CIPF/FAO sobre envios em trânsito. Incorporação exigida apenas de Argentina, Brasil e Paraguai, até 22/XII/2006 — o Uruguai fica de fora, sinal de que não havia incorporado a norma revogada.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: DEROGACIÓN
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D2 · Sanidade vegetal
Ação: deroga
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2006-06-22

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2006_018__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 06/96, 20/02 y 08/03 del Consejo del Mercado Común y la Resolución Nº 62/94 del Grupo Mercado Común.

res_2006_018__pre_cons_1 · Considerando

Que en el ámbito de la 1ª. Comisión de Medidas Fitosanitarias (CMF) de la Convención Internacional de Protección Fitosanitaria (CIPF) de la FAO ha sido aprobada la Norma Internacional de Medida Fitosanitaria (NIMF) “Envíos en Transito”, actualizando las materias vinculadas a la Resolución GMC N° 62/94.

res_2006_018__pre_cons_2 · Considerando

Que la Resolución GMC Nº 62/94 mantiene aún vigente el literal B 3.6. “Principios para la Reglamentación de Tránsito Internacional de Vegetales y Productos Vegetales y Reglamento Regional sobre Tránsito Internacional”, habiendo sido el resto de la Resolución ya derogada parcialmente.

res_2006_018__pre_cons_3 · Considerando

Que, en tal sentido, resulta necesario derogar la mencionada Resolución.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2006_018__art_1 · Artigo

Art. 1 - Derogar la Resolución GMC N° 62/94 “Adopción de Estándares Fitosanitarios”.

res_2006_018__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Resolución necesita ser incorporada a los ordenamientos jurídicos internos de Argentina, Brasil y Paraguay. Esta incorporación deberá ser realizada antes del 22/XII/2006.

LXIII GMC - Buenos Aires, 22/VI/06

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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