RES-019-1996

PRÓRROGA DE LA RES. Nº 22/95 - GARANTÍA PARA EL ABASTECIMIENTO DE MATERIAS PRIMAS E INSUMOS

Resolução 19/1996 · 1996-04-19

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Sem elo
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga por um ano a vigência da Res GMC 22/95 (garantia de abastecimento de matérias-primas e insumos) e por três meses as reduções tarifárias concedidas pelas Res GMC 33/95, 37/95 e 40/95, com efeitos a partir de 29 de abril de 1996. Determina a revisão dos mecanismos das Res GMC 7/95 e 22/95 antes de 28 de julho de 1996, para acordar um novo regime na matéria. Norma de vigência transitória em matéria tarifária.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: MATERIAS PRIMAS E INSUMOS
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: prorroga
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1996-04-19

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1996_019__pre_visto_1 · Visto

VISTO : El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 7/94 y 22/94 del Consejo del Mercado Común y las Resoluciones Nº 22/95, 33/95, 37/95 y 40/95 del Grupo Mercado Común.

res_1996_019__pre_cons_1 · Considerando

Que la garantía de abastecimiento de materias primas e insumos puede requerir acciones específicas en el campo arancelario, limitadas en el tiempo y de carácter excepcional;

res_1996_019__pre_cons_2 · Considerando

Que en el ámbito del Grupo Mercado Común se han analizado medidas de este tipo cuya consideración ha merecido una atención preferente;

res_1996_019__pre_cons_3 · Considerando

Que el 29 de abril de 1996 concluye la vigencia de la Res. Nº 22/95 GMC y asimismo, las autorizaciones para reducir los niveles arancelarios otorgadas en el marco de las Res. Nº 33/95, 37/95 y 40/95 GMC.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE :

res_1996_019__art_1 · Artigo

Art. 1 - Prorrogar por un período de un año la vigencia de la Res. Nº 22/95 GMC.

res_1996_019__art_2 · Artigo

Art. 2 - Prorrogar por un período de tres meses las rebajas arancelarias aprobadas, en el marco de la Res. Nº 22/95, por Res. Nº 33/95, 37/95 y 40/95 GMC.

res_1996_019__art_3 · Artigo

Art. 3 - La presente Resolución entrará en vigencia a partir del 29 de abril de 1996.

res_1996_019__art_4 · Artigo

Art 4 - Proceder, antes del 28 de julio de 1996, a la revisión de los mecanismos contemplados en las Res. Nº 7/95 y Nº 22/95 con el objeto de acordar un nuevo régimen en la materia.

XXI GMC, Buenos Aires, 19/IV/96.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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