RES-019-1999

MODIFICACIÓN DE LA NOMENCLATURA COMÚN DEL MERCOSUR Y SU CORRESPONDIENTE ARANCEL EXTERNO COMÚN

Resolução 19/1999 · 1999-06-10

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL e do correspondente AEC/TEC, nas versões em espanhol e português, conforme o art. 1 da Dec CMC 15/97 e a Proposta 2/99 da CCM, observado o art. 40 do Protocolo de Ouro Preto para garantir vigência simultânea. Os itens NCM alterados constam do anexo — substância no anexo. Incorporação exigida antes de 10/8/1999.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ARANCELES
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A1 · AEC, TEC e NCM
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1999-06-10
Referências tarifárias: 1 códigos NCM
Setores: Farmacêuticos

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1999_019__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones N° 7/94, Nº 22/94 y Nº 15/97 del Consejo del Mercado Común, la Resolución N° 36/95 del Grupo Mercado Común y la Propuesta N° 2/99 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

res_1999_019__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario efectuar ajustes en la Nomenclatura Común del MERCOSUR y su correspondiente Arancel Externo Común, instrumentos esenciales de la Unión Aduanera.

res_1999_019__pre_cons_2 · Considerando

Que debe procederse conforme a lo establecido en el inciso iii), del Artículo 40 del Protocolo de Ouro Preto de manera de garantizar la vigencia simultánea de la presente norma.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_1999_019__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la “Modificación de la Nomenclatura Común del MERCOSUR y su correspondiente Arancel Externo Común”, en sus versiones en español y portugués, que figura como Anexo y forma parte de la presente Resolución, de conformidad con lo dispuesto en el Artículo 1 de la Decisión CMC N° 15/97.

res_1999_019__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes del MERCOSUR deberán incorporar la presente Resolución a sus ordenamientos jurídicos internos antes del día 10 de agosto de 1999.

XXXIV GMC-Asunción, 10/VI/99

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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