RES-019-2015

DEROGACIÓN DE LAS RESOLUCIONES GMC Nº 10/93 Y 24/94

Resolução 19/2015 · 2015-07-15

Situação do ato: Em incorporação
Estado da matéria: Aguarda incorporação
Matéria: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Revoga as Res GMC 10/93 ('Segurança Física de Sistemas de Telecomunicações') e 24/94 ('Harmonização de Novas Tecnologias em Telecomunicações'), por desatualização frente à evolução tecnológica e regulatória do setor. Prevê que o Estado Parte que não considerar necessário incorporá-la deve notificar a Secretaria do MERCOSUL dentro do prazo de incorporação, conforme o art. 11 da Dec CMC 20/02. Incorporação exigida antes de 15/I/2016.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: TELECOMUNICACIONES
Matéria editorial: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações
Subcategoria: F4 · Telecomunicações, correios e infraestrutura digital
Ação: deroga
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2015-07-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2015_019__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión Nº 20/02 del Consejo del Mercado Común y las Resoluciones Nº 10/93 y 24/94 del Grupo Mercado Común.

res_2015_019__pre_cons_1 · Considerando

Que la modificación de las condiciones tecnológicas y el marco regulatorio en materia de telecomunicaciones hacen necesario actualizar el respectivo acervo normativo.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2015_019__art_1 · Artigo

Art. 1 - Derogar las Resoluciones GMC Nº 10/93 “Seguridad Física de Sistemas de Telecomunicaciones” y 24/94 “Armonización de nuevas Tecnologías en Telecomunicaciones”.

res_2015_019__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Resolución deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 15/I/2016.

res_2015_019__art_3 · Artigo

Art. 3 - Cuando algún Estado Parte no considere necesario incorporar esta Resolución a su ordenamiento jurídico, notificará este hecho a la Secretaría del MERCOSUR, dentro del plazo previsto para la incorporación de la norma, de conformidad con lo dispuesto en el Artículo 11 de la Decisión CMC Nº 20/02.

XLV GMC EXT. - Brasilia, 15/VII/15.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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