RES-020-1993

NORMA TÉCNICA MERCOSUR

Resolução 20/1993 · 1993-06-30

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Matéria extinta
Matéria: C · Regulamentação técnica, metrologia e conformidade

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Determina que toda lei, decreto, regulamento ou ato jurídico similar dos governos centrais, estaduais, provinciais, departamentais ou municipais dos Estados Partes que faça referência a normas técnicas considere a Norma MERCOSUL correspondente como equivalente. Os Estados Partes devem comunicar ao GMC, por meio da Secretaria Administrativa, o texto das disposições internas adotadas para dar cumprimento à resolução.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: REGLAMENTO TÉCNICO MERCOSUR
Matéria editorial: C · Regulamentação técnica, metrologia e conformidade
Subcategoria: C1 · Regulamentos técnicos industriais
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1993-06-30

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1993_020__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El art. 13 del Tratado de Asunción y la Recomendación N° 23/92 del Subgrupo de Trabajo N° 3.

res_1993_020__pre_cons_1 · Considerando

La necesidad de prever la adopción de la norma MERCOSUR en todos los reglamentos o actos jurídicos de los Estados Partes en los que se haga referencia a normas técnicas.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE :

res_1993_020__art_1 · Artigo

Art. 1- En toda ley, decreto, reglamento o acto jurídico de naturaleza similar de los gobiernos centrales, estaduales, provinciales, departamentales, municipales, empresas del Estado, etc. de cada Estado Parte, en que se haga referencia a normas técnicas, se considerará la Norma MERCOSUR correspondiente, como equivalente a las normas referidas.

res_1993_020__art_2 · Artigo

Art. 2- Los Estados Partes pondrán en vigencia las disposiciones legislativas reglamentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a la presente Resolución y comunicarán el texto de las mismas al Grupo Mercado Común a través de la Secretaría Administrativa.

X GMC - Asunción, 30/VI/1993.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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