RES-020-2009

NÓMINA Y REGLAMENTO ADMINISTRATIVO DE LOS ORGANISMOS COORDINADORES EN EL ÁREA DE CONTROL INTEGRADO (DEROGACIÓN DE LA RESOLUCIÓN GMC Nº 03/95)

Resolução 20/2009 · 2009-07-02

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a relação e o regulamento administrativo dos organismos coordenadores nas áreas de controle integrado de fronteira, no marco do Acordo de Recife, revogando a Res GMC 3/95. Prazo de incorporação: 01/I/2010.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ADUANA
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B2 · Trânsito, controle e fronteiras
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2009-07-02

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2009_020__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 04/00 y 05/00 del Consejo del Mercado Común y la Resolución Nº 03/95 del Grupo Mercado Común.

res_2009_020__pre_cons_1 · Considerando

Que mediante las Decisiones Nº 04/00 y 05/00 el Consejo del Mercado Común aprobó el texto revisado, ordenado y consolidado del Acuerdo de Recife y su Primer Protocolo Adicional, y estableció el marco jurídico para el funcionamiento de los Controles Integrados.

res_2009_020__pre_cons_2 · Considerando

Que asimismo, y conforme a lo prescrito en el inciso j), artículo 1, Capítulo I y artículo 8, Capítulo IV, del Acuerdo de Recife, resulta necesario establecer el marco de competencia y funcionamiento de los Organismos que actúen en carácter de Coordinadores en las áreas de Control Integrado.

res_2009_020__pre_cons_3 · Considerando

Que es necesario aprobar el Reglamento Administrativo de los Organismos Coordinadores en las áreas de Control Integrado, y la nómina de los Organismos de los Estados Partes que actúen en tal carácter.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2009_020__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la “Nómina y Reglamento Administrativo de los Organismos Coordinadores en el Área de Control Integrado” que figuran como Anexo I y II y forman parte de la presente Resolución.

res_2009_020__art_2 · Artigo

Art. 2 - Derogar la Resolución GMC Nº 3/95.

res_2009_020__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Resolución deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 01/I/2010.

LXXVI GMC - Asunción, 02/VII/09.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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