RES-020-2012

RÉGIMEN DE PASANTÍAS DEL MERCOSUR

Resolução 20/2012 · 2012-06-14

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Matéria continuada
Matéria: I · Orçamento, fundos e gestão administrativa

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Regime de Estágios (Pasantías) do MERCOSUL para estudantes universitários dos Estados Partes atuarem nos órgãos com orçamento próprio, vedando que o estagiário substitua funcionários. Norma organizacional interna; dispensa incorporação. Hoje DEROGADA.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: PASANTÍAS
Matéria editorial: I · Orçamento, fundos e gestão administrativa
Subcategoria: I4 · Cargos, remuneração e pessoal
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2012-06-14

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2012_020__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 37/03, 03/07, 07/07, 14/09, 01/10, 63/10 y 65/10 del Consejo del Mercado Común y la Resolución N° 11/11 del Grupo Mercado Común.

res_2012_020__pre_cons_1 · Considerando

Que resulta conveniente contar con un régimen de pasantías que regule las prácticas que realicen estudiantes universitarios de los Estados Partes en los órganos del MERCOSUR.

res_2012_020__pre_cons_2 · Considerando

Que la colaboración en las tareas ordinarias de dichos órganos permitirá al pasante enriquecer su formación académica y profesional.

res_2012_020__pre_cons_3 · Considerando

Que un régimen de pasantías contribuirá a la interacción entre los órganos del MERCOSUR y la comunidad universitaria de los Estados Partes.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2012_020__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Régimen de Pasantías del MERCOSUR” que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2012_020__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

LXXXVIII GMC - Buenos Aires, 14/VI/12.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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