RES-020-2015

CREACIÓN DE UN CARGO DE PERSONAL DE APOYO EN LA SECRETARÍA DEL TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISIÓN (ST)

Resolução 20/2015 · 2015-07-15

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Cria um cargo de pessoal de apoio na estrutura da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão (TPR), sujeito à normativa dos Funcionários MERCOSUL. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: INSTITUCIONAL
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H4 · Solução de controvérsias e Tribunal Permanente de Revisão
Ação: cria
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2015-07-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2015_020__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 37/03, 01/05, 30/05, 36/07 y 30/11 del Consejo del Mercado Común y las Resoluciones N° 06/04, 66/05, 58/08, 54/10 y 64/14 del Grupo Mercado Común.

res_2015_020__pre_cons_1 · Considerando

Que para un mejor funcionamiento de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión (ST) resulta necesario incorporar a su estructura un cargo de personal de apoyo.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2015_020__art_1 · Artigo

Art. 1 - Crear un cargo de personal de apoyo en la estructura de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión (ST), al que le será aplicable lo establecido en la normativa sobre funcionarios MERCOSUR.

res_2015_020__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XLV GMC EXT. - Brasilia, 15/VII/15.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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