RES-020-2018

REGLAMENTO INTERNO DE LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR

Resolução 20/2018 · 2018-06-16

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Homologa o Regulamento Interno da Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM), órgão que assiste o GMC na aplicação dos instrumentos de política comercial comum e decide sobre a TEC, revogando a Res GMC 61/96, a Diretriz CCM 05/96 e o art. 4º da Diretriz CCM 17/99. Norma organizacional interna; dispensa incorporação. Texto atualizado posteriormente pela Dec CMC 05/19.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: REGLAMENTO CCM
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H2 · Procedimentos, regulamentos e programas de trabalho
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2018-06-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2018_020__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 59/00, 20/02, 30/03, 36/10, 44/15, 45/15 y 02/17 del Consejo del Mercado Común, las Resoluciones Nº 61/96, 26/01 y 19/12 del Grupo Mercado Común y las Directivas N° 05/96 y 17/99 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

res_2018_020__pre_cons_1 · Considerando

Que resulta conveniente actualizar el Reglamento Interno de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

res_2018_020__pre_cons_2 · Considerando

Que una de las atribuciones de la Comisión de Comercio del MERCOSUR es adoptar su reglamento interno y someterlo al Grupo Mercado Común para su homologación. EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2018_020__art_1 · Artigo

Art. 1 - Homologar el “Reglamento Interno de la Comisión de Comercio del MERCOSUR”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2018_020__art_2 · Artigo

Art. 2 - Derogar la Resolución GMC N° 61/96, la Directiva CCM N° 05/96 y el Artículo 4 de la Directiva CCM N° 17/99.

res_2018_020__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de organización o del funcionamiento del MERCOSUR. CVIII GMC - Asunción, 16/VI/18.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.