RES-020-2024

REQUISITOS ZOOSANITARIOS DE LOS ESTADOS PARTES PARA EL INGRESO Y CIRCULACIÓN DE CANINOS Y FELINOS DOMÉSTICOS (DEROGACIÓN DE LA RESOLUCIÓN GMC Nº 17/15)

Resolução 20/2024 · 2024-09-11

Situação do ato: Em incorporação
Estado da matéria: Aguarda incorporação
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova os requisitos zoossanitários, o modelo de certificado veterinário internacional e o modelo de certificado de exigências adicionais para o ingresso e a circulação de caninos e felinos domésticos, revogando a Res GMC 17/15 e atualizando-a conforme padrões internacionais e a capacidade institucional dos serviços veterinários dos Estados Partes. Prazo de incorporação: 06/IX/2025; ainda EN INCORPORACIÓN.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ZOOSANITARIOS - CANINOS Y FELINOS
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D3 · Sanidade animal e veterinária
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2024-09-11

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2024_020__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Resolución Nº 17/15 del Grupo Mercado Común.

res_2024_020__pre_cons_1 · Considerando

Que por Resolución GMC N° 17/15 se aprobaron los requisitos zoosanitarios para el ingreso de caninos y felinos domésticos.

res_2024_020__pre_cons_2 · Considerando

Que resulta necesario actualizar los requisitos zoosanitarios de los Estados Partes para el ingreso y circulación de caninos y felinos domésticos a fin de mantener su armonización con los estándares internacionales establecidos, considerando la capacidad institucional de las autoridades veterinarias y sus servicios veterinarios necesarios para cumplir las condiciones a la que se refiere la presente Resolución. EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2024_020__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar los “Requisitos zoosanitarios de los Estados Partes para el ingreso y circulación de caninos y felinos domésticos”, que constan como Anexo I, el modelo de Certificado Veterinario Internacional y el modelo de certificado de exigencias adicionales que constan como Anexo II y Anexo III, respectivamente, y forman parte de la presente Resolución.

res_2024_020__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes indicarán, en el ámbito del Subgrupo de Trabajo N° 8 “Agricultura” (SGT N° 8), los organismos nacionales competentes para la implementación de la presente Resolución.

res_2024_020__art_3 · Artigo

Art. 3 - Derogar la Resolución GMC Nº 17/15.

res_2024_020__art_4 · Artigo

Art. 4 - Esta Resolución deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 06/IX/25. CXXXII GMC - Montevideo, 11/IX/24

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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