RES-020-2025

MODIFICACIÓN DE LA RESOLUCIÓN GMC Nº 63/18 REGLAMENTO TÉCNICO MERCOSUR DE ASIGNACIÓN DE ADITIVOS Y SUS LÍMITES MÁXIMOS PARA LA CATEGORÍA DE ALIMENTOS: CATEGORÍA 8: CARNES Y PRODUCTOS CÁRNICOS

Resolução 20/2025 · 2025-10-09

Situação do ato: Em incorporação
Estado da matéria: Aguarda incorporação
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Modifica a Res GMC 63/18 (Regulamento Técnico MERCOSUL de aditivos para carnes e produtos cárnicos), incluindo o ácido acético (INS 260) como acidulante, com limite de 2g/100g, restrito ao tratamento de tripas e membranas naturais em chacinados secos e cozidos. Incorporação exigida antes de 07/IV/2026.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ALIMENTOS; CARNES Y PRODUCTOS CÁRNICOS
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D4 · Alimentos, aditivos, contaminantes e embalagens
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2025-10-09

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2025_020__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones Nº 31/92, 83/93, 38/98, 45/17, 63/18 y 10/22 del Grupo Mercado Común.

res_2025_020__pre_cons_1 · Considerando

Que la Resolución GMC Nº 63/18 aprobó el “Reglamento Técnico MERCOSUR de Asignación de Aditivos y sus Límites Máximos para la Categoría de Alimentos: Categoría 8: Carnes y Productos Cárnicos”.

res_2025_020__pre_cons_2 · Considerando

Que las evaluaciones toxicológicas del Joint FAO/WHO Expert Committee on Food Additives (JECFA) son referencia para la comprobación de seguridad del uso de aditivos alimentarios.

res_2025_020__pre_cons_3 · Considerando

Que es necesario actualizar los aditivos alimentarios y sus concentraciones máximas para la Categoría de alimentos 8 Carnes y productos cárnicos. EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2025_020__art_1 · Artigo

Art. 1 - Incluir el aditivo ácido acético, INS 260, con la función acidulante, con límite 2g/100g y con la nota “solo para tratamiento de tripas y membranas naturales” en la categoría de alimentos 8.0: Carnes y productos cárnicos, categorías 8.2.1.2 Chacinados secos y 8.2.1.3 Chacinados cocidos, de la Resolución GMC N° 63/18.

res_2025_020__art_3 · Artigo

Art. 3 - Los Estados Partes indicarán, en el ámbito del Subgrupo de Trabajo Nº 3 "Reglamentos Técnicos y Evaluación de la Conformidad" (SGT N° 3), los organismos nacionales competentes para la implementación de la presente Resolución.

res_2025_020__art_4 · Artigo

Art. 4 - Esta Resolución deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes de 07/IV/2026. CXXXVI GMC - Brasilia, 09/X/25

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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