RES-021-1993

NEGOCIACIÓN DE ACUERDOS BILATERALES CON OTROS PAÍSES DE ALADI

Resolução 21/1993 · 1993-06-30

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Autoriza os Estados Partes a negociar acordos bilaterais com outros países da ALADI até 31 de dezembro de 1993, respeitando os critérios já fixados pela Res GMC 35/92, em prorrogação dos prazos definidos por essa norma enquanto não se define a TEC/AEC. Norma de encaminhamento negocial; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ACUERDO
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G1 · Negociações e acordos comerciais externos
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1993-06-30

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1993_021__pre_visto_1 · Visto

VISTO: La Decisión N° 10/92 del Consejo del Mercado Común, las Resoluciones N° 16/92 y N° 35/92 del Grupo Mercado Común.

res_1993_021__pre_cons_1 · Considerando

Que en dichas normas se establecieron pautas para definir criterios comunes a los Estados Partes en función del artículo 8° inciso b) del Tratado de Asunción.

res_1993_021__pre_cons_2 · Considerando

Que, por la mencionada Decisión se delegó al Grupo Mercado Común la atribución para definir los criterios a ser aplicados por los Estados Partes en sus negociaciones con otros países de la ALADI.

res_1993_021__pre_cons_3 · Considerando

Que, en función del cronograma para la definición del arancel externo común, se hace necesario extender los plazos de la Resolución GMC N° 35/92

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1993_021__art_1 · Artigo

Art. 1- Los Estados Partes podrán negociar acuerdos bilaterales con otros países miembros de la ALADI hasta el 31 de diciembre de 1993, respetando los criterios adoptados en los artículos 1, 2, y 3 que conforman la Resolución GMC N° 35/92.

X GMC - Asunción, 30/VI/1993.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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