RES-021-1999

NORMAS RELATIVAS AL CONTROL ADUANERO DEL INTERCAMBIO POSTAL ENTRE CIUDADES SITUADAS EN REGIÓN DE FRONTERA (RES. GMC Nº 29/98)

Resolução 21/1999 · 1999-06-10

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a norma sobre controle aduaneiro do intercâmbio postal entre cidades situadas em região de fronteira, regulamentando o procedimento técnico-operacional previsto na Res GMC 29/98. Prazo de incorporação incomum e curto: 30 dias a partir da aprovação, a cargo das Administrações de Aduanas.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ADUANA
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B2 · Trânsito, controle e fronteiras
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1999-06-10

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1999_021__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Resolución N° 29/98 del Grupo Mercado Común y la Propuesta N° 4/99 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

res_1999_021__pre_cons_1 · Considerando

Que le fue encomendado al Comité Técnico N° 2 “Asuntos Aduaneros” la redacción de una Norma que reglamente el Control Aduanero del Intercambio Postal Previsto en la Resolución GMC N° 29/98 que aprueba las “Disposiciones relativas al Intercambio Postal entre ciudades situadas en región de Frontera y su Procedimiento Técnico-Operacional”.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_1999_021__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la “Norma sobre el Control Aduanero del Intercambio Postal entre Ciudades Situadas en Región de Frontera”, que figura como Anexo, en sus versiones en español y portugués y que forma parte de la presente Resolución.

res_1999_021__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes del MERCOSUR deberán incorporar la presente Resolución a sus ordenamientos jurídicos nacionales dentro de los 30 días contados a partir de la fecha de su aprobación, siendo las Administraciones de Aduanas los órganos encargados de esta incorporación.

XXXIV GMC-Asunción,10/VI/99

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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