Biblioteca Normativa do MERCOSUL

RES-021-2004

DERECHO A LA INFORMACIÓN DEL CONSUMIDOR EN LAS TRANSACCIONES COMERCIALES EFECTUADAS A TRAVÉS DE INTERNET

Resolução 21/2004 · 2004-10-08

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Assegura ao consumidor, nas transações comerciais realizadas pela internet, direito à informação clara sobre o fornecedor, o produto ou serviço e as condições da transação, exigindo que o fornecedor disponibilize em seu site dados como preço total, prazo de entrega e política de devolução e reembolso, além de mecanismo para corrigir erros de digitação antes de confirmar a compra e confirmação expressa da transação. Aplica-se a todo fornecedor estabelecido em Estado Parte do MERCOSUL; incorporação exigida antes de 30/VI/2005.

Identificação

Tipo
Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
TRANSACCIONES COMERCIALES
Matéria editorial
E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria
E3 · Concorrência e defesa do consumidor
Ação
outro
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2004-10-08

Texto integral

Expressão em espanhol, 13 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.