RES-021-2011

REGLAMENTO TÉCNICO MERCOSUR PARA LA ORGANIZACIÓN Y FUNCIONAMIENTO DE LOS SERVICIOS DE MATERNIDAD (DEROGACIÓN DE LA RES. GMC N° 48/07)

Resolução 21/2011 · 2011-11-17

Situação do ato: Em incorporação
Estado da matéria: Aguarda incorporação
Matéria: E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Regulamento Técnico MERCOSUL para organização e funcionamento dos Serviços de Maternidade, de cumprimento obrigatório, e revoga a Res GMC 48/07, sob competência dos Ministérios/Agências de Saúde dos quatro Estados Partes. Prazo de incorporação: 31/V/2012.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: SERVICIOS DE MATERNIDAD
Matéria editorial: E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria: E1 · Serviços e reconhecimento profissional
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2011-11-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 9 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2011_021__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones Nº 56/02, 13/07 y 48/07 del Grupo Mercado Común.

res_2011_021__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario reglamentar las condiciones para la organización y funcionamiento de los Servicios de Maternidad.

res_2011_021__pre_cons_2 · Considerando

Que es necesario perfeccionar las acciones de control sanitario en los Servicios de Maternidad.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2011_021__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Reglamento Técnico MERCOSUR para la Organización y Funcionamiento de los Servicios Maternidad”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2011_021__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los requisitos establecidos en el Anexo serán de cumplimiento obligatorio para los Servicios de Maternidad y deberán orientar la organización y funcionamiento de esos servicios.

res_2011_021__art_3 · Artigo

Art. 3 - Los organismos nacionales competentes para la implementación de la presente Resolución son:

Argentina: Ministerio de Salud

Brasil: Ministério da Saúde y Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Paraguay: Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social

Uruguay: Ministerio de Salud Pública

res_2011_021__art_4 · Artigo

Art. 4 - La presente Resolución se aplicará en el territorio de los Estados Partes.

res_2011_021__art_5 · Artigo

Art. 5 - Derogar la Resolución GMC Nº 48/07.

res_2011_021__art_6 · Artigo

Art. 6 - Esta Resolución deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 31/V/2012.

LXXXVI GMC - Montevideo, 18/XI/11.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.