RES-021-2014

MODIFICACIONES DE LA NOMENCLATURA COMÚN DEL MERCOSUR Y SU CORRESPONDIENTE ARANCEL EXTERNO COMÚN

Resolução 21/2014 · 2014-07-27

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Fixa novas posições da Nomenclatura Comum do MERCOSUL e do AEC/TEC — incluindo mijo-pérola, supressão do código de levodopa, fios de poliéster e componentes de impressoras —, com vigência a partir de 01/I/2015. Permite que um Estado Parte notifique à Secretaria do MERCOSUL, dentro do prazo de incorporação, que não considera necessário incorporar a norma (cláusula de opt-out conforme Dec CMC 20/02, art. 11).

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: AEC
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A1 · AEC, TEC e NCM
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2014-07-27

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2014_021__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción y el Protocolo de Ouro Preto.

res_2014_021__pre_cons_1 · Considerando

Que la Nomenclatura Común del MERCOSUR y su correspondiente Arancel Externo Común son instrumentos esenciales de la Unión Aduanera. EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2014_021__art_1 · Artigo

Art. 1 - Las posiciones de la Nomenclatura Común del MERCOSUR y su correspondiente Arancel Externo Común incluidos en esta norma, en su versión en español, quedan establecidas según constan en el Anexo que forma parte de la presente Resolución.

res_2014_021__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Resolución entrará en vigor a partir del 1/I/2015, debiendo los Estados Partes asegurar su incorporación a sus respectivos ordenamientos jurídicos nacionales previo a esa fecha.

res_2014_021__art_3 · Artigo

Art. 3 - Cuando un Estado Parte no considere necesario incorporar esta Resolución a su ordenamiento jurídico, notificará este hecho a la Secretaría del MERCOSUR, dentro del plazo previsto para la incorporación de la norma, de conformidad con lo dispuesto en el Artículo 11 de la Decisión CMC Nº 20/02. XLIII GMC EXT. - Caracas, 27/VII/14.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.