RES-021-2022

DEROGACIÓN DE LA RESOLUCIÓN GMC Nº 51/99

Resolução 21/2022 · 2022-09-28

Situação do ato: Em incorporação
Estado da matéria: Aguarda incorporação
Matéria: C · Regulamentação técnica, metrologia e conformidade

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Revoga a Res GMC 51/99 ('Regulamento Técnico MERCOSUL de medidas materializadas de comprimento de uso geral'), após o SGT nº 3 não ter alcançado acordo sobre proposta de revisão dentro do prazo de um semestre fixado pela Res GMC 45/17. Incorporação exigida antes de 27/III/2023.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: REGLAMENTO TÉCNICO MERCOSUR
Matéria editorial: C · Regulamentação técnica, metrologia e conformidade
Subcategoria: C1 · Regulamentos técnicos industriais
Ação: deroga
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2022-09-28

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2022_021__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones Nº 51/99 y 45/17 del Grupo Mercado Común.

res_2022_021__pre_cons_1 · Considerando

Que, de conformidad con los procedimientos establecidos en la Resolución GMC N° 45/17, el Grupo Mercado Común (GMC) estableció un plazo de un semestre para que el Subgrupo de Trabajo N° 3 “Reglamentos Técnicos y Evaluación de la Conformidad” (SGT N° 3) presentara una propuesta de revisión de la Resolución GMC N° 51/99.

res_2022_021__pre_cons_2 · Considerando

Que, no habiéndose alcanzado el acuerdo en dicho ámbito, el GMC acordó proceder a la derogación de la citada Resolución. EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2022_021__art_1 · Artigo

Art. 1 - Derogar la Resolución GMC Nº 51/99 “Reglamento Técnico MERCOSUR de medidas materializadas de longitud de uso general”.

res_2022_021__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Resolución deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 27/III/2023. CXXIV GMC - Montevideo, 28/IX/22.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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