RES-022-1994

INDICACIÓN DE NÚMERO DE HOJAS EN CUADERNOS

Resolução 22/1994 · 1994-08-03

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: C · Regulamentação técnica, metrologia e conformidade

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Libera o número de folhas dos cadernos comercializados no MERCOSUL, mantendo apenas a obrigação de rotular essa informação em qualquer face externa da embalagem. Entrou em vigor em 1º de janeiro de 1995.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: REGLAMENTO TÉCNICO MERCOSUR
Matéria editorial: C · Regulamentação técnica, metrologia e conformidade
Subcategoria: C1 · Regulamentos técnicos industriais
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1994-08-03

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1994_022__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Art. 13 del Tratado de Asunción, el Art. 10 de la Decisión Nº 4/91 del Consejo del Mercado Común, la Resolución Nº 91/93 del Grupo Mercado Común y la Recomendación Nº 2/94 AR del Subgrupo de Trabajo Nº 3, "Normas Técnicas".

res_1994_022__pre_cons_1 · Considerando

Que los Estados Partes acordaron armonizar los requerimientos a que debe ajustarse la comercialización de los cuadernos.

res_1994_022__pre_cons_2 · Considerando

Que resulta necesario compatibilizar criterios para lograr tal finalidad.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1994_022__art_1 · Artigo

Art. 1. Los Estados Partes acordaron dejar libre el número de hojas en los cuadernos y que la indicación del número de hojas deberá rotularse en cualquier fase externa.

res_1994_022__art_2 · Artigo

Art. 2. Los Estados Partes pondrán en vigencia las disposiciones legislativas, reglamentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a la presente Resolución a través de los siguientes organismos:

Argentina: Ministerio de Economía Secretaría de Comercio e Inversiones

Brasil: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO)

Paraguay: Ministerio de Industria y Comercio. Instituto Nacional de Tecnología y Normalización

Uruguay: Ministerio de Industria, Energía y Minería - DINAMEL

res_1994_022__art_3 · Artigo

Art. 3. La presente Resolución entrará en vigor el 1 de enero de 1995.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.