RES-022-1998

LINEAMIENTOS CON RELACIÓN A LA NORMATIVA MERCOSUR PENDIENTE DE INCORPORACIÓN

Resolução 22/1998 · 1998-07-22

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Fixa diretrizes para acelerar a incorporação da normativa MERCOSUL pendente, distinguindo entre normas que exigem via legislativa e via administrativa, e determina que os Estados Partes informem os avanços na XXXI Reunião Ordinária do GMC. Solicita à Comissão Parlamentar Conjunta que gestione, junto aos Poderes Legislativos, prioridade para os projetos de normativa MERCOSUL em tramitação parlamentar.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: NORMATIVA MERCOSUR
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H3 · Incorporação, vigência e revisão normativa
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1998-07-22

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1998_022__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Decisión Nº 4/91 del Consejo del Mercado Común.

res_1998_022__pre_cons_1 · Considerando

La importancia que reviste la incorporación de la normativa MERCOSUR al derecho interno de los Estados Partes, en orden a la consolidación de la Unión Aduanera.

res_1998_022__pre_cons_2 · Considerando

Que es necesario garantizar la efectiva incorporación de la normativa MERCOSUR a los ordenamientos jurídicos internos de los Estados Partes.

res_1998_022__pre_cons_3 · Considerando

Que debe distinguirse entre la normativa MERCOSUR que requiere ser incorporada por vía legislativa, de aquella que puede serlo por vía administrativa.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_1998_022__art_1 · Artigo

Art. 1 - Los Estados Partes realizarán los máximos esfuerzos para la incorporación, antes de la XXXI Reunión Ordinaria del Grupo Mercado Común, de la normativa MERCOSUR no incorporada hasta el presente al ordenamiento jurídico nacional por razones de carácter administrativo.

Los Estados Partes informarán sobre los avances registrados en tal sentido en la XXXI Reunión Ordinaria del Grupo Mercado Común.

res_1998_022__art_2 · Artigo

Art. 2- Solicitar, por intermedio del Consejo del Mercado Común, a la Comisión Parlamentaria Conjunta del MERCOSUR que arbitre los medios para que los Poderes Legislativos de los Estados Partes den consideración prioritaria a los distintos proyectos en trámite parlamentario de normativa MERCOSUR aprobada hasta el presente, que requiere incorporación por la vía legislativa.

XXX GMC - Buenos Aires, 22/VII/98 PÁGINA 1

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.