RES-022-2005

DEROGACIÓN DE LA RESOLUCIÓN GMC Nº 91/93 “IDENTIFICACIÓN DE NORMAS PARA LA IMPLEMENTACIÓN DE DECISIONES Y RESOLUCIONES”

Resolução 22/2005 · 2005-06-16

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Revoga a Res GMC 91/93 ('Identificação de Normas para a Implementação de Decisões e Resoluções'), por suas disposições terem sido absorvidas pelo artigo 2 da Dec CMC 20/02 sobre aperfeiçoamento do sistema de incorporação da normativa MERCOSUL. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: NORMATIVA
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: deroga
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2005-06-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2005_022__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones Nº 23/00 y 20/02 del Consejo del Mercado Común.

res_2005_022__pre_cons_1 · Considerando

Que las disposiciones contenidas en la Resolución GMC Nº 91/93 “Identificación de Normas para la Implementación de Decisiones y Resoluciones” han sido contempladas en el artículo 2 de la Decisión CMC Nº 20/02 “Perfeccionamiento del Sistema de Incorporación de la Normativa MERCOSUR al Ordenamiento Jurídico de los Estados Partes”.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2005_022__art_1 · Artigo

Art. 1 - Derogar la Resolución GMC Nº 91/93 “Identificación de Normas para la Implementación de Decisiones y Resoluciones”.

res_2005_022__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXIX GMC EXT - Asunción, 16/VI/05

SECRETARÍA DEL MERCOSUR RESOLUCIÓN GMC Nº 26/01 - ARTÍCULO 10 FE DE ERRATAS - ORIGINAL

Reginaldo Braga Arcuri Director

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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