RES-022-2010

MODIFICACIÓN DE LA RESOLUCIÓN GMC Nº 33/09

Resolução 22/2010 · 2010-06-15

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: I · Orçamento, fundos e gestão administrativa

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Modifica a Res GMC 33/09, autorizando que o valor destinado à compra de equipamento para administrar cotas do MERCOSUL em acordos comerciais com terceiros países seja usado também no desenvolvimento do programa informático de gestão desse sistema de cotas. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: UTILIZACIÓN DE EXCEDENTES
Matéria editorial: I · Orçamento, fundos e gestão administrativa
Subcategoria: I3 · Execução, auditoria e excedentes
Ação: autoriza
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2010-06-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2010_022__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones N° 50/03 y 33/09 del Grupo Mercado Común.

res_2010_022__pre_cons_1 · Considerando

Que la Resolución GMC N° 33/09 autorizó la utilización de saldos de recursos excedentes para la adquisición de equipamiento destinado a posibilitar la administración y distribución de cupos otorgados al MERCOSUR en distintos acuerdos comerciales con terceros países o grupo de países.

res_2010_022__pre_cons_2 · Considerando

Que, además del referido equipamiento, resulta necesario contar con un programa informático que posibilite la gestión del sistema de administración y distribución de los mencionados cupos.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2010_022__art_1 · Artigo

Art. 1 - Autorizar que el monto asignado por el Artículo 1 in fine de la Resolución GMC N° 33/09 para la adquisición de equipamiento para la Secretaría del MERCOSUR pueda ser también utilizado para el diseño y desarrollo del programa informático que gestionará el sistema de administración y distribución de cupos otorgados al MERCOSUR por terceros países o grupo de países.

res_2010_022__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

LXXX GMC - Buenos Aires, 15/VI/10.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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