RES-022-2018

REGLAMENTO INTERNO DE LA COMISIÓN SOCIOLABORAL DEL MERCOSUR (DEROGACIÓN DE LA RESOLUCIÓN GMC N° 12/00)

Resolução 22/2018 · 2018-06-16

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Regulamento Interno da Comissão Sociolaboral do MERCOSUL (CSLM), órgão tripartite (governo, empregadores e trabalhadores, três membros por Estado Parte) de caráter propositivo e não sancionador, cujo objeto é fomentar e acompanhar a Declaração Sociolaboral do MERCOSUL de 2015, vedada sua aplicação a questões comerciais, econômicas ou financeiras. Revoga a Res GMC 12/00. Norma organizacional interna; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: REGLAMENTO CSLM
Matéria editorial: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Subcategoria: J1 · Trabalho, emprego e seguridade social
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2018-06-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2018_022__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Declaración Sociolaboral del MERCOSUR del 2015, las Decisiones N° 44/15 y 45/15 del Consejo del Mercado Común y las Resoluciones Nº 15/99, 12/00 y 26/01 del Grupo Mercado Común.

res_2018_022__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario actualizar el Reglamento Interno de la Comisión Sociolaboral del MERCOSUR para adecuarlo a la Declaración Sociolaboral del MERCOSUR del 2015.

res_2018_022__pre_cons_2 · Considerando

Que la Comisión Sociolaboral del MERCOSUR sometió, por consenso, a consideración del Grupo Mercado Común una propuesta de Reglamento Interno. EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2018_022__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Reglamento Interno de la Comisión Sociolaboral del MERCOSUR”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2018_022__art_2 · Artigo

Art. 2 - Derogar la Resolución GMC N° 12/00.

res_2018_022__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR. CVIII GMC - Asunción, 16/VI/18.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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