RES-022-2021

INSPECCIÓN TÉCNICA VEHICULAR (MODIFICACIÓN DE LA RESOLUCIÓN GMC Nº 75/97)

Resolução 22/2021 · 2021-10-13

Situação do ato: Em incorporação
Estado da matéria: Aguarda incorporação
Matéria: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Modifica o item I.6 do Anexo da Res GMC 75/97, permitindo que cada Estado Parte exija a inspeção técnica veicular de seus veículos antes da entrada em serviço, ao completar um ano da primeira matrícula, ou com frequência menor que a prevista na norma. Incorporação exigida antes de 11/IV/2022.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: TRANSPORTE
Matéria editorial: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações
Subcategoria: F1 · Transporte rodoviário e terrestre
Ação: modifica
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2021-10-13

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2021_022__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Resolución N° 75/97 del Grupo Mercado Común.

res_2021_022__pre_cons_1 · Considerando

Que la armonización de las condiciones de competencia entre las empresas de transporte requiere equiparar, al máximo posible, los regímenes de inspección técnica vehicular existentes en los Estados Partes.

res_2021_022__pre_cons_2 · Considerando

Que por Resolución GMC N° 75/97 se aprobaron los principios básicos de la inspección técnica vehicular en los Estados Partes y que resulta necesario realizar ajustes a dicha Resolución. EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2021_022__art_1 · Artigo

Art. 1 - Sustituir el texto del numeral I.6 del Anexo de Ia Resolución GMC N° 75/97, que quedará redactado de la siguiente manera: “Cada Estado Parte podrá exigir para los vehículos de su bandera que la inspección técnica se realice antes de que el vehículo entre en servicio, o bien al cumplir el año de su primera matriculación, o bien con una frecuencia inferior a la indicada en el numeral anterior”.

res_2021_022__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Resolución deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 11/IV/2022. GMC (Dec. CMC N° 20/02, Art. 6) - Montevideo, 13/X/21.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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