RES-023-1993

PROYECTOS DE DECISIONES AL CMC (01/93 A 07/93)

Resolução 23/1993 · 1993-06-30

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Eleva ao Conselho do Mercado Comum sete propostas de decisão, entre elas a modificação do Cronograma de Medidas de Las Leñas, a notificação sobre regras técnicas, o Acordo de Recife, o Acordo Sanitário e o regulamento de defesa contra importações objeto de dumping ou subsídios de países não membros do MERCOSUL. Norma de encaminhamento interinstitucional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: PROYECTOS DE NORMAS
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1993-06-30

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1993_023__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El art. 13 del Tratado de Asunción y la Decisión N° 4/91 del Consejo del Mercado Común,

res_1993_023__pre_cons_1 · Considerando

Que los Subgrupos de Trabajo han realizado Recomendaciones que, por la materia que tratan, deben ser consideradas por el Consejo del Mercado Común,

res_1993_023__pre_cons_2 · Considerando

Que, asimismo, el Grupo Mercado Común ha tratado otros temas que deben ser objeto de consideración de dicho Consejo,

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE :

res_1993_023__art_1 · Artigo

Art. 1- Elevar al Consejo del Mercado Común las siguientes propuestas de Decisión:

Decisión N° 1: Modificación del Cronograma de Medidas de las Leñas. Decisión N° 2: Notificación sobre Reglas Técnicas Decisión N° 3: Apoyo a la Secretaría Administrativa de Grupo Mercado Común Decisión N° 4: Procedimiento para la participación en reuniones y aprobación de documentos, Decisión N° 5: Acuerdo de Recife Decisión N° 6: Acuerdo Sanitario Decisión N° 7: Reglamento relativo a la Defensa Contra las Importaciones que sean Objeto de Dumping o de Subsidios Provenientes de Países no Miembros del Mercado Común del Sur"

X GMC - Asunción, 30/VI/1993.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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