RES-023-1997

PROYECTOS DE DECISIÓN (N° 1/97 A 7/97).

Resolução 23/1997 · 1997-06-17

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Eleva ao Conselho do Mercado Comum seis propostas de Decisão: convênio aduaneiro de cooperação contra ilícitos, defesa da concorrência, protocolo de admissão de títulos universitários, versão em espanhol e fé de erratas do regulamento de salvaguardas, acordo complementar de cooperação jurisdicional civil/comercial/trabalhista/administrativa, e fé de erratas do protocolo de responsabilidade civil por acidentes de trânsito. Norma de trâmite interno entre órgãos do MERCOSUL, sem conteúdo substantivo próprio.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: DECISIONES
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H2 · Procedimentos, regulamentos e programas de trabalho
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1997-06-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 3 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1997_023__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto.

res_1997_023__pre_cons_1 · Considerando

Que resulta necesaria la intervención de órgano político del Tratado de Asunción para asegurar el complimiento de sus objetivos.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1997_023__art_1 · Artigo

Art.1.- Elevar al Consejo del Mercado Común la siguientes propuestas de Decisión:

Decisión Nº 1/97 - "Convenio de Cooperación y Asistencia Recíproca entre las Administraciones de Aduanas del MERCOSUR Relativo a la Prevención y Lucha contra Ilícitos Aduaneros".

Decisión Nº 2/97 - Defensa de la Competencia

Decisión N° 3/97 - "Protocolo de Admisión de Títulos y Grados Universitarios para el Ejercicio de Actividades Académicas en los Estados Partes del MERCOSUR"

Decisión N° 4/97 - Versión en Español y Fe de Erratas del Reglamento Relativo a la Aplicación de Medidas de Salvaguardia a las Importaciones provenientes de Países no Miembros del Mercado Común del Sur (MERCOSUR).

Decisión N° 5/97 - "Acuerdo Complementario al Protocolo de Cooperación y Asistencia Jurisdiccional en Materia Civil, Comercial, Laboral y Administrativa"

Decisión N° 6/97 - "Fe de Erratas correspondiente al Protocolo de Responsabilidad Civil Emergente de Accidentes de Tránsito entre los Estados Partes del MERCOSUR"

XXVI GMC - Asunción, 17/VI /97

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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