RES-023-2020

DEROGACIÓN DE LA RESOLUCIÓN GMC Nº 11/02

Resolução 23/2020 · 2021-01-26

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Revoga a Resolução GMC 11/02 (diretrizes para notificação de descumprimento e ação de emergência), no âmbito da revisão periódica do acervo normativo, motivada por atualizações da Comissão de Medidas Fitossanitárias da FAO/CIPF. Incorporação exigida apenas da Argentina, com prazo até 25/7/2021.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: DEROGACIÓN
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D2 · Sanidade vegetal
Ação: deroga
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2021-01-26

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2020_023__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Resolución Nº 11/02 del Grupo Mercado Común.

res_2020_023__pre_cons_1 · Considerando

Que, conforme el resultado de la revisión periódica del acervo normativo del MERCOSUR, resulta conveniente su actualización teniendo en cuenta aquellas normas que han cumplido el período de aplicación y/o que se encuentran en desuso o desactualizadas de acuerdo a las recomendaciones internacionales vigentes.

res_2020_023__pre_cons_2 · Considerando

Que, en el ámbito de la Comisión de Medidas Fitosanitarias (CMF) de la Convención Internacional de Protección Fitosanitaria (CIPF) de la Organización de las Naciones Unidas para la Alimentación y la Agricultura (FAO) se han actualizado las materias vinculadas a la Resolución GMC Nº 11/02. EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2020_023__art_1 · Artigo

Art. 1 - Derogar la Resolución GMC Nº 11/02 “Directrices para la notificación de incumplimiento y acción de emergencia”.

res_2020_023__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Resolución necesita ser incorporada solo al ordenamiento jurídico interno de la República Argentina. Esta incorporación deberá ser realizada antes del 25/VII/2021. GMC (Dec. CMC N° 20/02, Art. 6) - Montevideo, 26/I/21.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.