RES-023-2024

MECANISMO DE COOPERACIÓN PARA LA FISCALIZACIÓN DEL CUMPLIMIENTO DE LA NORMATIVA DE DEFENSA DEL CONSUMIDOR

Resolução 23/2024 · 2024-10-31

Situação do ato: Em incorporação
Estado da matéria: Aguarda incorporação
Matéria: E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o mecanismo de cooperação administrativa entre as autoridades nacionais de defesa do consumidor dos Estados Partes para a fiscalização do cumprimento da normativa de defesa do consumidor, incluindo recepção de provas e diligências quando o fornecedor tiver sede em outro Estado Parte, em resposta ao aumento do comércio transfronteiriço. Prazo de incorporação: 29/IV/2025; segue EN INCORPORACIÓN.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: DEFENSA DEL CONSUMIDOR
Matéria editorial: E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria: E3 · Concorrência e defesa do consumidor
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2024-10-31

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2024_023__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción y el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones Nº 123/96, 34/11, 36/19 y 11/21 del Grupo Mercado Común.

res_2024_023__pre_cons_1 · Considerando

Que el incremento del comercio transfronterizo entre los Estados Partes hace necesario contar con mecanismos de cooperación administrativa internacional que sean eficaces y ágiles para llevar adelante la adecuada fiscalización de la normativa vigente en materia de defensa del consumidor.

res_2024_023__pre_cons_2 · Considerando

Que para ello es necesaria la cooperación entre las autoridades nacionales de los Estados Partes con competencia en materia de defensa del consumidor en la fiscalización del cumplimiento de la normativa de defensa del consumidor. EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2024_023__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Mecanismo de cooperación para la fiscalización del cumplimiento de la normativa de defensa del consumidor”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2024_023__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los organismos nacionales competentes para la implementación de la presente Resolución son las autoridades con competencia en la materia de defensa del consumidor de los Estados Partes.

res_2024_023__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Resolución deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 29/IV/2025. CXXXIII GMC - Montevideo, 31/X/24.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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