RES-024-1997

AJUSTE DE LA NOMENCLATURA COMÚN DEL MERCOSUR Y SU CORRESPONDIENTE AEC

Resolução 24/1997 · 1997-06-17

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Ajusta a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e o AEC/TEC conforme estudo de pedidos de abertura dos Estados Partes, incorporando o código 8528.12.11 para receptores-decodificadores de vídeo digital com saída de áudio balanceada, com AEC/TEC de 0%, mantendo os demais aparelhos em 20%. Instrui a CCM a aperfeiçoar, em 40 dias, a descrição desse item para abranger todos os aparelhos receptores de uso profissional. Entra em vigor em 1º/9/1997.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ARANCELES
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A1 · AEC, TEC e NCM
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1997-06-17
Referências tarifárias: 3 códigos NCM
Setores: Elétricos e eletrônicos

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1997_024__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión Nº 22/94 del Consejo del Mercado Común, las Resoluciones Nº35/95 y 36/95 del Grupo Mercado Común.

res_1997_024__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario ajustar la Nomenclatura Común del MERCOSUR y su correspondiente Arancel Externo Común, instrumento esencial de la Unión Aduanera.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1997_024__art_1 · Artigo

Art. 1 Ajustar la Nomenclatura Común del MERCOSUR y su correspondiente Arancel Externo Común, conforme el estudio de solicitudes de aperturas presentadas por los Estados Partes, que figura como anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_1997_024__art_2 · Artigo

Art. 2 Instruir a la CCM a que en un plazo de 40 días analice el texto de la descripción del ítem 8528.12.11 a efectos de su perfeccionamiento, contemplando características más precisas para identificar a la totalidad de los aparatos receptores de uso profesional, de manera de cumplir con lo dispuesto en el artículo 1.

res_1997_024__art_3 · Artigo

Art. 3 La presente Resolución entrará en vigencia el 1°/IX/97.

XXVI GMC - Asunción, 17/VI/97

VERSION EN ESPAÑOL

SUSTITUCION DE CODIGOS

PRIVATEDONDE DICE: DEBE DECIR:

8528.12.10

8528.12.1

INCORPORACIONES

N.C.M A EC Acordado (%)

8528.12.11 Con salida de video digital (formato DI), tasa de corrección de errores variable de 1/2 a 7/8 y salida de audio balanceada

0(BIT)

8528.12.19 Los demás 20

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.