RES-024-1998

PUNTOS DE INGRESO/EGRESO DE LOS ESTUPEFACIENTES Y SUSTANCIAS SICOTRÓPICAS

Resolução 24/1998 · 1998-07-22

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: L · Justiça, segurança pública e direitos humanos

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova os pontos de ingresso/egresso de estupefacientes e substâncias psicotrópicas no MERCOSUL: Buenos Aires na Argentina, Rio de Janeiro no Brasil, Assunção-Encarnación-Cidade do Leste no Paraguai e Montevidéu no Uruguai. Estabelece que qualquer alteração dessa lista seja comunicada de imediato ao GMC e fixa prazo de incorporação até 18/1/1999.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ESTUPEFACIENTES Y SUSTANCIAS SICOTRÓPICAS
Matéria editorial: L · Justiça, segurança pública e direitos humanos
Subcategoria: L2 · Segurança, polícia, armas e drogas
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1998-07-22

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1998_024__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Resoluciones Nº 91/93 y Nº 152/96 del Grupo Mercado Común y la Recomendación Nº 48/97 del Subgrupo de Trabajo Nº 3 “Reglamentos Técnicos”.

res_1998_024__pre_cons_1 · Considerando

Que los Estados Partes aprobaron el contenido del documento puntos de ingreso/egreso de los estupefacientes y sustancias sicotrópicas.

EL GRUPO MERCADO COMÚN, RESUELVE:

res_1998_024__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar los “Puntos de Ingreso/Egreso de los Estupefacientes y Sustancias Sicotrópicas”.

Argentina: Buenos Aires Brasil: Rio de Janeiro Paraguay: Asunción-Encarnación-Ciudad del Este Uruguay: Montevideo

res_1998_024__art_2 · Artigo

Art. 2 - Cuando se produzca una modificación de los puntos listados en el Artículo 1, cada Estado Parte será responsable de informar al Grupo Mercado Común la inclusión o exclusión del mismo, inmediatamente.

res_1998_024__art_3 · Artigo

Art. 3 - Los Estados Partes pondrán en vigencia las disposiciones legislativas, reglamentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a la presente Resolución a través de los siguientes organismos:

Argentina: Administración Nacional de Medicamentos, Alimentos y Tecnología Médica

Brasil: Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde

Paraguay: Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social

Uruguay: Ministerio de Salud Pública

res_1998_024__art_4 · Artigo

Art. 4- Los Estados Partes del MERCOSUR deberán incorporar la presente Resolución a sus ordenamientos jurídicos nacionales antes del 18/I/99.

XXX GMC - Buenos Aires, 22/VII/98

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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