RES-024-2009

DEROGACIÓN DE LAS RESOLUCIONES GMC Nº 26/95 Y 07/99

Resolução 24/2009 · 2009-07-02

Situação do ato: Em incorporação
Estado da matéria: Aguarda incorporação
Matéria: K · Saúde humana e vigilância sanitária

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Revoga as Resoluções GMC 26/95 e 07/99, que permaneciam formalmente vigentes porque a Res GMC 48/02 — que as havia revogado — nunca entrou em vigor no MERCOSUL, e a posterior Res GMC 26/05 revogou apenas essa 48/02. Corrige assim uma lacuna na cadeia de derrogações do acervo normativo. Incorporação exigida apenas de Argentina, Brasil e Uruguai, com prazo até 1/1/2010.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: DEROGACIÓN
Matéria editorial: K · Saúde humana e vigilância sanitária
Subcategoria: K4 · Cosméticos, higiene e saneantes
Ação: deroga
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2009-07-02

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2009_024__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión Nº 08/03 del Consejo del Mercado Común y las Resoluciones N° 26/95, 07/99, 48/02 y 26/05 del Grupo Mercado Común.

res_2009_024__pre_cons_1 · Considerando

Que las Resoluciones GMC N° 26/95 y 07/99 fueron derogadas por la Resolución GMC N° 48/02, que no entró en vigencia en el MERCOSUR;

res_2009_024__pre_cons_2 · Considerando

Que la Resolución GMC N° 26/05, en vigencia en el MERCOSUR, deroga la Resolución GMC N° 48/02;

res_2009_024__pre_cons_3 · Considerando

Que, si bien la Resolución GMC N° 26/05 deroga la Resolución GMC N° 48/02, las Resoluciones GMC N° 26/95 y 07/99 siguen vigentes, conforme el art. 2 de la Decisión CMC Nº 08/03.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2009_024__art_1 · Artigo

Art. 1 - Derogar las Resoluciones GMC Nº 26/95 y Nº 07/99.

res_2009_024__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Resolución necesita ser incorporada sólo al ordenamiento jurídico interno de la República Argentina, de la República Federativa del Brasil y de la República Oriental del Uruguay. Esta incorporación deberá ser realizada antes del 01/I/2010.

LXXVI GMC - Asunción, 02/VII/09.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.