RES-024-2017

ESTÁNDAR MERCOSUR PARA ACREDITACIÓN DE LABORATORIOS DE ANÁLISIS DE SEMILLAS Y HABILITACIÓN DE MUESTREADORES (DEROGACIÓN DE LAS RES. GMC Nº 60/97 Y 72/99)

Resolução 24/2017 · 2017-07-19

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Estándar MERCOSUL para acreditação de laboratórios de análise de sementes e habilitação de amostradores, baseado nas regras da ISTA e na norma ISO/IEC 17025, e revoga as Res GMC 60/97 e 72/99. O Certificado de Análise de Lotes de Sementes MERCOSUL (CAS MERCOSUL) passa a ser reconhecido como válido em todos os Estados Partes. Prazo de incorporação: 31/XII/2017.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: SEMILLAS
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D1 · Agricultura, pecuária, sementes e agricultura familiar
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2017-07-19

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2017_024__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Resoluciones Nº 02/94, 60/97, 16/98, 69/98, 72/99, 29/00, 53/01 y 21/17 del Grupo Mercado Común.

res_2017_024__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario actualizar el Estándar MERCOSUR para Acreditación de Laboratorios de Análisis de Semillas y Habilitación de Muestreadores a los efectos de facilitar el comercio de semillas entre los Estados Partes.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2017_024__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Estándar MERCOSUR para Acreditación de Laboratorios de Análisis de Semillas y Habilitación de Muestreadores" que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2017_024__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes indicarán, en el ámbito del Subgrupo de Trabajo Nº 8 “Agricultura” (SGT N° 8), los organismos nacionales competentes para la implementación de la presente Resolución.

res_2017_024__art_3 · Artigo

Art. 3 - Derogar las Resoluciones GMC Nº 60/97 y 72/99.

res_2017_024__art_4 · Artigo

Art. 4 - Esta Resolución deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 31/XII/2017.

XLVIII GMC EXT - Mendoza, 19/VII/17.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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