RES-024-2019

PROCEDIMIENTO DE RECONOCIMIENTO DE PERMISOS DE ESTACIONES DE RADIOCOMUNICACIONES PARA USO DE LAS EMPRESAS DE TRANSPORTE CARRETERO (DEROGACIÓN DE LA RESOLUCIÓN GMC N° 146/96)

Resolução 24/2019 · 2019-06-05

Situação do ato: Em incorporação
Estado da matéria: Aguarda incorporação
Matéria: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o procedimento de reconhecimento, em todo o território dos Estados Partes, dos licenciamentos nacionais de estações de radiocomunicação usadas por empresas de transporte rodoviário, exigindo que o permiso nacional conste com a frase 'HABILITADO A OPERAR DENTRO DO MERCOSUL', e revoga a Res GMC 146/96. Prazo de incorporação: 31/VIII/2019; segue EN INCORPORACIÓN.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: COMUNICACIONES
Matéria editorial: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações
Subcategoria: F1 · Transporte rodoviário e terrestre
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2019-06-05

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2019_024__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Resolución N° 146/96 del Grupo Mercado Común.

res_2019_024__pre_cons_1 · Considerando

Que la Resolución GMC Nº 146/96 aprobó el Procedimiento de Reconocimiento de Permisos de Estaciones de Radiocomunicaciones para uso de las Empresas de Transporte Carretero.

res_2019_024__pre_cons_2 · Considerando

Que en función del tiempo transcurrido y el desarrollo tecnológico verificado, es pertinente actualizar el referido procedimiento. EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_2019_024__art_1 · Artigo

Art 1 - Aprobar el “Procedimiento de reconocimiento de permisos de estaciones de radiocomunicaciones para uso de las empresas de transporte carretero”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2019_024__art_2 · Artigo

Art. 2 - Derogar la Resolución GMC N° 146/96.

res_2019_024__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Resolución deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 31/VIII/2019. CXII GMC - Buenos Aires, 05/VI/19.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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