RES-025-1997

DENOMINACIÓN Y LOGOMARCA MERCOSUR

Resolução 25/1997 · 1997-09-05

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Solicita aos Estados Partes que adotem as medidas necessárias para a proteção da denominação e da logomarca do MERCOSUL, aprovada pelo Conselho do Mercado Comum em dezembro de 1996. Incumbe a Presidência Pro Tempore de realizar as gestões de reconhecimento junto a organismos internacionais, inclusive a OMPI. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: LOGOTIPO MERCOSUR
Matéria editorial: E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria: E5 · Propriedade intelectual e indicações geográficas
Ação: instrui
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1997-09-05

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1997_025__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Resolución Nº 65/93 del Grupo Mercado Común y la Recomendación Nº 4/97 del SGT Nº 7 «Industria».

res_1997_025__pre_cons_1 · Considerando

Que el Consejo del Mercado Común en su XI Reunión celebrada en la ciudad de Fortaleza, en diciembre de 1996, aprobó la propuesta ganadora del concurso realizado para la definición de un logotipo para el MERCOSUR.

res_1997_025__pre_cons_2 · Considerando

Que el Grupo Mercado Común en su XIII Reunión Extraordinaria celebrada en febrero de 1997 en Asunción, exhortó a los Estados Partes a proceder al registro del logotipo ante sus autoridades nacionales y encomendó a la Presidencia Pro Tempore informar a la OMPI de la gestión realizada por los Estados Partes y, si fuera el caso, proceder al registro ante dicho organismo de la mencionada logomarca. La preocupación expresa por la Comisión de Propiedad Intelectual del SGT Nº 7 en lo que concierne a la logomarca MERCOSUR.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1997_025__art_1 · Artigo

Art. 1 - Solicitar a los Estados Partes que adopten las medidas necesarias para la debida protección de la denominación y logomarca MERCOSUR.

res_1997_025__art_2 · Artigo

Art. 2 - Encomendar a la Presidencia Pro Tempore del MERCOSUR para que realice los procedimientos necesarios para el reconocimiento ante los organismos internacionales competentes de la denominación y logomarca MERCOSUR.

XXVII GMC - Montevideo, 5/IX/97

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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