RES-025-2003

DIRECTRICES PARA LA CELEBRACIÓN DE ACUERDOS DE RECONOCIMIENTO DE SISTEMAS DE EVALUACIÓN DE LA CONFORMIDAD

Resolução 25/2003 · 2003-12-10

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Matéria extinta
Matéria: C · Regulamentação técnica, metrologia e conformidade

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova as diretrizes para a celebração de acordos de reconhecimento de sistemas de avaliação da conformidade entre os Estados Partes, baseadas em transparência, não discriminação e equivalência dos sistemas, à luz do Acordo TBT da OMC; não se aplica a medidas sanitárias e fitossanitárias. Norma organizacional interna; dispensa incorporação. Hoje DEROGADA.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: EVALUACIÓN DE LA CONFORMIDAD
Matéria editorial: C · Regulamentação técnica, metrologia e conformidade
Subcategoria: C2 · Avaliação da conformidade e acreditação
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2003-12-10

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2003_025__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión Nº 20/02 del Consejo del Mercado Común y las Resoluciones Nº 38/95, 61/97, 05/98 y 77/98 del Grupo Mercado Común.

res_2003_025__pre_cons_1 · Considerando

El compromiso de superar los obstáculos técnicos al comercio regional, con vista a la formación del Mercado Común del Sur.

res_2003_025__pre_cons_2 · Considerando

Que es necesario adoptar procedimientos claros, transparentes y armonizados para el reconocimiento de los sistemas de la evaluación de la conformidad con el objetivo de facilitar el comercio.

res_2003_025__pre_cons_3 · Considerando

Que los Acuerdos de Reconocimiento de los Sistemas de Evaluación de la Conformidad evitarán la duplicación de actividades y eliminarán las restricciones al comercio.

res_2003_025__pre_cons_4 · Considerando

Que es necesario establecer directrices generales para la celebración de los Acuerdos de Reconocimiento de los Sistemas de Evaluación de la Conformidad.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2003_025__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el documento “Directrices para la Celebración de Acuerdos de Reconocimiento de Sistemas de Evaluación de la Conformidad”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2003_025__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

LII GMC - Montevideo, 10/XII/03

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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