RES-025-2004

REQUISITOS COMUNES PARA HABILITACIÓN DE UNIDADES MÓVILES TERRESTRES DE ATENCIÓN MÉDICA DE EMERGENCIA

Resolução 25/2004 · 2004-10-08

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Matéria continuada
Matéria: K · Saúde humana e vigilância sanitária

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova os requisitos comuns para habilitação de unidades móveis terrestres de atenção médica de emergência (ambulâncias), especificando equipamentos obrigatórios — desfibrilador portátil, marca-passo transcutâneo, materiais de proteção da equipe e de diagnóstico —, admitindo que cada Estado Parte acrescente exigências adicionais. Prazo de incorporação: 30/VI/2005.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ATENCIÓN MÉDICA
Matéria editorial: K · Saúde humana e vigilância sanitária
Subcategoria: K1 · Saúde pública e epidemiologia
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2004-10-08

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2004_025__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Resolución Nº 91/93 del Grupo Mercado Común.

res_2004_025__pre_cons_1 · Considerando

La conveniencia de contar con requisitos comunes para habilitación de unidades móviles terrestres de atención médica de emergencia.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2004_025__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar los “Requisitos Comunes para Habilitación de Unidades Móviles Terrestres de Atención Médica de Emergencia”, que figura como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2004_025__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes pondrán en vigencia las disposiciones legislativas, reglamentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a la presente Resolución a través de los siguientes organismos:

Argentina: Ministerio de Salud

Brasil: Ministério da Saúde

Paraguay: Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social

Uruguay: Ministerio de Salud Pública

res_2004_025__art_3 · Artigo

Art. 3 - Cada Estado Parte, de acuerdo a su criterio podrá agregar otros requisitos en la normativa nacional o local y/o aumentar los requisitos referidos.

res_2004_025__art_4 · Artigo

Art. 4 - Los Estados Partes del MERCOSUR deberán incorporar la presente Resolución a sus ordenamientos jurídicos nacionales antes del 30/VI/05.

LV GMC - Brasilia, 08/X/04

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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