RES-025-2009

PRÓRROGA DE LA RES. GMC Nº 69/08 PRESUPUESTO DE LA SECRETARÍA DEL TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISIÓN PARA EL EJERCICIO 2009

Resolução 25/2009 · 2009-07-02

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Outro. Incorporação: Incorporación no requerida. Inserido no marco da Resolução GMC 69/08.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: SECRETARÍA DEL TPR
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H4 · Solução de controvérsias e Tribunal Permanente de Revisão
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2009-07-02

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2009_025__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Protocolo de Olivos para la Solución de Controversias en el MERCOSUR, la Decisión Nº 37/03 del Consejo del Mercado Común y las Resoluciones Nº 50/03, 66/05, 72/06, 55/07, 27/08, 58/08, 68/08 y 69/08 del Grupo Mercado Común.

res_2009_025__pre_cons_1 · Considerando

Que es conveniente asegurar los recursos para la ejecución presupuestaria de la ST en el periodo anterior al pago de los aportes de los Estados Partes relativos al 2009.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2009_025__art_1 · Artigo

Art. 1 - Extender hasta diciembre de 2009, el plazo previsto en el Art. 2 de la Resolución GMC Nº 69/08, para la utilización del saldo de recursos excedentes de ejercicios anteriores, en el caso que no se disponga aún de suficientes recursos provenientes de los aportes regulares de los Estados Partes relativos al 2009.

res_2009_025__art_2 · Artigo

Art. 2- Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

LXXVI GMC - Asunción, 02/VII/09.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.