RES-025-2019

SERVICIOS DE PAGING UNIDIRECCIONAL: BANDA COMÚN DEL MERCOSUR (DEROGACIÓN DE LA RESOLUCIÓN GMC Nº 23/99)

Resolução 25/2019 · 2019-06-05

Situação do ato: Em incorporação
Estado da matéria: Aguarda incorporação
Matéria: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Extingue o uso exclusivo da faixa 931-932 MHz pelos sistemas de paging unidirecional no MERCOSUL e revoga a Res GMC 23/99 (manual de coordenação de frequências desses sistemas), reconhecendo a obsolescência geral do paging diante de novas tecnologias de telecomunicações, embora ainda existam sistemas em operação fora de zonas de fronteira em alguns Estados Partes. Prazo de incorporação até 31/8/2019; segue EN INCORPORACIÓN.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: COMUNICACIÓN
Matéria editorial: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações
Subcategoria: F1 · Transporte rodoviário e terrestre
Ação: deroga
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2019-06-05

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2019_025__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones Nº 68/97 y 23/99 del Grupo Mercado Común.

res_2019_025__pre_cons_1 · Considerando

Que por Resolución GMC N° 68/97 “Servicios de Paging Unidireccional: Banda Común del MERCOSUR” se aprobó, en el ámbito del MERCOSUR, el uso de la banda 931-932 Mhz por parte de los Sistemas “Paging”.

res_2019_025__pre_cons_2 · Considerando

Que por Resolución GMC N° 23/99 se aprobó el “Manual de Procedimientos de Coordinación de Frecuencias de Sistemas Paging Unidireccional” dentro de los países del MERCOSUR.

res_2019_025__pre_cons_3 · Considerando

Que el advenimiento de nuevos servicios y sistemas de telecomunicaciones han significado el desuso general de los sistemas dedicados a “Paging”, no obstante existir sistemas que se mantienen en operación en alguno de los Estados Partes del MERCOSUR aunque estén fuera de las zonas de frontera. EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2019_025__art_1 · Artigo

Art. 1 - Dejar sin efecto el uso exclusivo de la banda 931-932 Mhz por parte de los Sistemas “Paging Unidireccional”, en el ámbito del MERCOSUR.

res_2019_025__art_2 · Artigo

Art. 2 - Derogar la Resolución GMC Nº 23/99.

res_2019_025__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Resolución deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 31/VIII/2019. CXII GMC - Buenos Aires, 05/VI/19.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.