RES-026-2006

CONTRATACIÓN DE TERCERIZACIÓN PARA PRODUCTOS DE HIGIENE PERSONAL, COSMÉTICOS Y PERFUMES

Resolução 26/2006 · 2006-06-22

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: K · Saúde humana e vigilância sanitária

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova disciplina para a contratação de terceirização na fabricação de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, definindo responsabilidades entre contratante e terceirizado para garantir o controle e a fiscalização sanitária. Afeta a indústria do setor e as autoridades sanitárias nacionais (ANVISA, ANMAT, entre outras). Incorporação exigida até 22/12/2006.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: PRODUCTOS DE HIGIENE PERSONAL, COSMÉTICOS Y PERFUMES
Matéria editorial: K · Saúde humana e vigilância sanitária
Subcategoria: K4 · Cosméticos, higiene e saneantes
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2006-06-22

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2006_026__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión Nº 20/02 del Consejo del Mercado Común y las Resoluciones Nº 110/94 y Nº 41/96 del Grupo Mercado Común.

res_2006_026__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario garantizar el control y la fiscalización sanitaria de los productos de higiene personal, cosméticos y perfumes elaborados bajo el régimen de tercerización.

res_2006_026__pre_cons_2 · Considerando

Que para poder cumplir con este objetivo se debe proceder al dictado de normas para reglamentar la participación de terceros en la fabricación de los mismos.

res_2006_026__pre_cons_3 · Considerando

Que es necesario definir las responsabilidades relativas a la tercerización de acuerdo a la legislación vigente.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2006_026__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la “Contratación de Tercerización para Productos de Higiene Personal, Cosméticos y Perfumes”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2006_026__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Organismos Nacionales competentes para la implementación de la presente Resolución son:

Argentina: Ministerio de Salud y Ambiente/Administración Nacional de Medicamentos, Alimentos y Tecnología Médica - ANMAT

Brasil: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária- ANVISA

Paraguay: Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social/Dirección Nacional de Vigilancia Sanitaria - DNVS

Uruguay: Ministerio de Salud Pública/División Productos para la Salud - MSP

res_2006_026__art_3 · Artigo

Art. 3 - Los Estados Partes deberán incorporar la presente Resolución a sus ordenamientos jurídicos nacionales antes del 22/XII/2006.

LXIII - Buenos Aires, 22/VI/06

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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