RES-026-2009

MECANISMO DE ADMINISTRACIÓN Y DISTRIBUCIÓN DE CUPOS OTORGADOS POR ISRAEL AL MERCOSUR

Resolução 26/2009 · 2009-07-22

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Matéria continuada
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o mecanismo de administração e distribuição das cotas outorgadas por Israel ao MERCOSUL no âmbito do Tratado de Livre Comércio bilateral, com quadro de distribuição por Estado Parte e modelo de certificado de autorização de cota. Afeta exportadores de produtos originários do MERCOSUL amparados pelo acordo e as autoridades nacionais competentes para emissão dos certificados; eventuais ajustes ficam a cargo de Diretrizes da Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM). Dispensa incorporação, por regular aspectos de funcionamento do MERCOSUL.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: CUPOS ISRAEL
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G1 · Negociações e acordos comerciais externos
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2009-07-22

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2009_026__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Tratado de Libre Comercio entre el MERCOSUR y el Estado de Israel y la Decisión Nº 50/07 del Consejo del Mercado Común.

res_2009_026__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario establecer un mecanismo de administración y distribución de los cupos concedidos por Israel al MERCOSUR para su aplicación a las exportaciones de productos originarios del MERCOSUR amparados por el Tratado de Libre Comercio entre el MERCOSUR y el Estado de Israel.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2009_026__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Mecanismo de Administración y Distribución de Cupos otorgados por Israel al MERCOSUR”, el cuadro de distribución de los cupos y el formulario del certificado de autorización de cupo MERCOSUR, los cuales constan como Anexos I, II y III respectivamente y forman parte de la presente Resolución.

res_2009_026__art_2 · Artigo

Art. 2 - Eventuales ajustes relativos a este Mecanismo podrán ser objeto de Directivas de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

res_2009_026__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXXV GMC Ext. - Asunción, 22/VII/09.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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