RES-026-2019

DISPOSICIONES SOBRE EL SERVICIO MÓVIL MARÍTIMO EN LA BANDA DE VHF (MODIFICACIÓN DE LA RESOLUCIÓN GMC N° 30/98)

Resolução 26/2019 · 2019-06-05

Situação do ato: Em incorporação
Estado da matéria: Aguarda incorporação
Matéria: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Modifica a Res. GMC 30/98 sobre disposições do serviço móvel marítimo na faixa de VHF, substituindo o artigo IV (afetação dos canais) e os Anexos I e II, para adequar a norma às revisões do Regulamento de Radiocomunicações da UIT de 2012 e 2015. Afeta operadores e autoridades de radiocomunicação marítima dos Estados Partes, detalhando por país a classificação e uso de cada canal VHF. Incorporação exigida até 31/8/2019; segue EN INCORPORACIÓN.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: COMUNICACIÓN
Matéria editorial: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações
Subcategoria: F2 · Transporte aéreo, marítimo e ferroviário
Ação: modifica
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2019-06-05

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2019_026__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Resolución N° 30/98 del Grupo Mercado Común.

res_2019_026__pre_cons_1 · Considerando

Que la Resolución GMC Nº 30/98 aprobó las “Disposiciones sobre el Servicio Móvil Marítimo en la Banda de VHF”.

res_2019_026__pre_cons_2 · Considerando

Que resulta necesario actualizar dicha norma de acuerdo a las modificaciones introducidas al Reglamento de Radiocomunicaciones por las Conferencias Mundiales de Radiocomunicaciones de 2012 y 2015 de la Unión Internacional de Telecomunicaciones (UIT). EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2019_026__art_1 · Artigo

Art. 1 - Sustituir el artículo IV “Afectación de los Canales” del Anexo de la Resolución GMC N° 30/98, por el siguiente texto: “La atribución de la banda de frecuencias de referencia al Servicio Móvil Marítimo es en carácter primario por lo que las Administraciones adoptaran las medidas pertinentes para que las asignaciones de canales que se realicen en la misma banda a otros servicios de radiocomunicaciones no causen interferencias perjudiciales.” .

res_2019_026__art_2 · Artigo

Art. 2 - Sustituir los Anexos I y II del Anexo de la de Resolución GMC Nº 30/98 por los textos que figuran como Anexos I y II de la presente Resolución.

res_2019_026__art_3 · Artigo

Art.3 - Esta Resolución deberá ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes antes del 31/VIII/2019. CXII GMC - Buenos Aires, 05/VI/19.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.